A nota enviada anteriormente continha uma incorreção. A sigla do TST (Tribunal Superior do Trabalho) foi transcrita equivocadamente. Segue a nota corrigida.

A implementação da nova legislação trabalhista pela Justiça do Trabalho tem sido objeto de resistência de parte dos magistrados da primeira instância, reconheceu nesta sexta-feira, 27, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi.

“Observamos que há uma tendência de repúdio à adoção da reforma trabalhista”, declarou a ministra a jornalistas, após participar de almoço realizado pelo Instituto de Advogados de São Paulo (Iasp).

Juízes de primeira instância, explicou a magistrada, têm manifestado maior resistência. Ainda assim, Maria Cristina frisou que não está definido o entendimento no TST.

“Obviamente, há uma divergência de entendimentos entre ministros, mas vale ressaltar que, no momento, não há uma posição adotada sobre a constitucionalidade da lei, seja em seus dispositivos ou em sua plenitude”, afirmou.

Chegado dia 11 de novembro, a ministra defende que a nova legislação seja adotada pela Justiça e explicou que o Estado democrático de direito está submetido à lei, inclusive o Poder Judiciário.

“O Judiciário tem um papel bem definido, que é fazer cumprir as leis. Se a reforma foi aprovada pelo Poder Legislativo, sancionada pelo presidente da República, concluo que devo cumprir.”

A resistência de juízes de instâncias inferiores, avalia a ministra do TST, estaria calcada, entre outros motivos, no ativismo judicial. “Não me parece adequado um juiz proclamar, abstratamente, inconstitucionalidades. Não cabe a um juiz tratar sobre questões além do direito, como questões econômicas e políticas, deixando de aplicar a lei e transformando sua decisão numa incerteza jurídica”, explicou. (Fonte: Estadão)

O lucro do trimestre foi impactado positivamente pela redução de 10,8% do custo do crédito e pelo aumento de 4% na receita de serviços no trimestre.

O lucro líquido do Itaú Unibanco atingiu R$ 6,077 bilhões no terceiro trimestre de 2016, um avanço de 12,7% em relação ao valor registrado no mesmo período do ano passado. O valor é 1% acima do resultado registrado nos três meses anteriores.

No resultado recorrente, que elimina situações extraordinárias do trimestre, o Itaú registrou um lucro de R$ 6,254 bilhões, alta de 11,78% em relação ao terceiro trimestre de 2016. Foram desconsiderados nesse resultado a venda de ações do IRB, amortizações de ágio geradas por aquisições feitas e provisões fiscais e previdenciárias para perdas decorrentes de planos econômicos que vigoraram na década de 1980.

O lucro do trimestre foi impactado positivamente pela redução de 10,8% do custo do crédito e pelo aumento de 4% na receita de serviços no trimestre, de acordo com o relatório de divulgação de resultados do banco.

“A redução do custo do crédito no trimestre foi devido principalmente à redução de R$ 667 milhões das despesas de provisão para crédito de liquidação duvidosa, principalmente no Brasil, tanto no segmento de varejo como no segmento de atacado”, explicou o Itaú.

A provisão impacta negativamente o lucro, pois o banco separa um dinheiro para cobrir eventuais calotes. Durante a recessão, a inadimplência subiu e os bancos elevaram as provisões. Neste ano, esses números foram reduzidos. Em 9 meses, o Itaú reduziu R$ 5,67 bilhões em provisões.

“Continuamos observando melhora nos indicadores de qualidade de crédito e já se percebem avanços nos índices de confiança dos empresários e consumidores, como reflexo da recuperação da economia. Esses fatos, aliados à inflação sob controle e aos sucessivos cortes da taxa Selic têm refletido positivamente na demanda por crédito”, afirma Candido Bracher, presidente executivo do Itaú Unibanco, em comunicado.

O índice de inadimplência ficou em 3,2% entre julho e setembro, em linha com o resultado do trimestre anterior, mas 0,7 ponto percentual abaixo do registrado no mesmo período de 2016.

“No Brasil, houve redução em relação ao trimestre anterior e em relação a setembro de 2016 pela menor inadimplência em pessoas físicas, em micro, pequenas e médias e grandes empresas”, ressalvou o Itaú, no relatório. O indicador cresceu no trimestre nos demais países da América Latina.

Crédito recua 
Apesar da avaliação do presidente do Itaú de que há uma retomada na demanda por crédito, a carteira de crédito do Itaú encolheu. O volume de empréstimos do banco somou R$ 575,2 bilhões, queda de 4,9% em relação ao mesmo período do ano passado.

A maior retração ocorreu nos empréstimos para a empresa, que teve redução de 8,4% na carteira. Já o crédito para pessoas físicas somou R$ 180 bilhões no terceiro trimestre, uma retração de 1,4% na comparação com o mesmo período de 2016.

A carteira de crédito pessoal (-6,9%), empréstimo consignado (-2,3%) e para compra de veículos (-12,7%) encolheram no terceiro trimestre.

Já os empréstimos do cartão de crédito (2,6%) e crédito imobiliário (2,5%) avançaram.

O aumento do uso do cartão de crédito favorece os negócios do Itaú duplamente. Além das receitas com tarifas bancárias e taxas de juros, o banco também é dono da Rede, empresa que tem “maquininhas de cartão”.

“No terceiro trimestre de 2017, o valor transacionado com cartão de crédito e débito apresentou aumento de 2,0 % em relação ao trimestre anterior, principalmente devido ao maior faturamento de crédito”, disse o Itaú, sobre os negócios da Rede. (Fonte: G1)

Na negociação da mesa permanente, a direção do banco apresentou uma proposta que prevê um limitador de despesas com o plano de saúde
Sob alegação de que precisa se adequar as regras estabelecidas pelo Basileia 3, a Caixa Econômica Federal está empenhada em mudar o modelo de custeio do Saúde Caixa.

Para isso, poderá, inclusive, mudar o estatuto da empresa, estabelecendo um teto de 6,5% da folha de pagamento anual como limitador para despesas com o plano. O anúncio oficial desta medida foi feito durante a negociação da mesa permanente com o banco, na última quinta-feira (26).

Atualmente contemplada pelo ACT, cuja vigência vai até 31 de agosto de 2018, a regra de custeio do Saúde Caixa prevê que os procedimentos assistenciais sejam custeados em 70% pelo banco e 30% pelo conjunto dos trabalhadores.

Ao impor mudanças no custeio do Saúde Caixa, o objetivo de governo é reduzir as provisões que o banco é obrigado a fazer para cobrir despesas futuras com o plano de saúde. A medida liberaria bilhões de Reais, que poderiam fortalecer a base de capital da instituição mantendo linhas de crédito do banco federal.

“O governo é que tem de capitalizar a Caixa para que continue sendo um banco 100% público e que promova o desenvolvimento econômico e social do país”, enfatiza o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Proposta 
Segundo a empresa, ficaria assegurado o modelo atual até janeiro de 2019 sem aumento. O banco se compromete ainda a realizar a segregação contábil dos valores do plano e tornar o Conselho de Usuários do Saúde Caixa mais efetivo na gestão do plano de saúde.

“O Saúde Caixa é uma conquista histórica dos empregados. A proposta apresentada pela direção do banco, é insuficiente e não traz garantias aos trabalhadores. Ao contrário, este teto de gasto pode representar aumento grande de custos aos empregados e o que as entidades devem debater nessa conjuntura de ataques e retirada de direitos é a garantia dos direitos e preservar os custos aos usuários. ”, destaca o diretor da Fenae, Dionísio Reis.

A CEE/Caixa encaminhou a proposta para o Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que debaterá o assunto, em reunião nesta terça-feira (31).

O atual modelo de custeio está em vigor desde 2004 e foi fruto de negociação entre o movimento dos empregados e a Caixa no âmbito de um grupo de trabalho paritário.

Reajuste 
Além de contestar mudanças no modelo de custeio, as entidades representativas dos empregados da Caixa se posicionaram contrárias ao reajuste das mensalidades do plano, anunciado em janeiro deste ano, que foi suspenso por força de liminar obtida em ação ajuizada pela Fenae, Confederação e sindicatos de todo o país.

O valor das mensalidades passaria de 2% para 3,46% da remuneração base, o percentual de coparticipação seria elevado de 20% para 30%, e o limite de coparticipação anual de R$ 2.400 sofreria reajuste para R$ 4.209,05. (Fonte: Fenae)

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, confirmou nesta quinta-feira (26) as negociações de alternativas para que o banco reforce seu capital e não descumpra normas internacionais de proteção contra crises no sistema bancário. Ela também admitiu os estudos para transformar a Caixa em sociedade anônima (S.A.).

Ana Paula explicou que, para fortalecer o capital da Caixa e assegurar sua capacidade de continuar emprestando, o governo está dando prioridade à operação com o FGTS que transforma R$ 10 bilhões de dívida que o banco tem hoje com o fundo em instrumento perpétuo.

Além de pareceres jurídicos, o governo vai consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de enquadrar esses recursos dentro dos níveis de capital necessitados pela Caixa.

Segundo a secretária, essa operação seria suficiente para equacionar a situação do banco, inclusive com alguma folga.

Ana Paula, que preside o Conselho de Administração da Caixa, é defensora da transformação da empresa em S.A., modelo pelo qual o capital do banco é dividido em ações. Ela disse que essa opção está em estudo e seria positiva para melhorar a governança da instituição.

Hoje a Caixa ainda é dominada por indicações políticas. Segundo a secretária, a transformação do banco em S.A. não afeta sua posição como empresa pública 100% estatal. “Não há discussão sobre IPO [oferta pública de ações, na sigla em inglês] da Caixa”, disse.

Modelo 
Se a mudança for confirmada, o modelo será o mesmo do Banco do Brasil, cujo acionista majoritário é a União. Ainda assim, o BB continua sendo um banco público. Já a Caixa é um banco com único acionista: a União.

O governo vem discutindo com a Caixa uma revisão estatuto do banco e medidas para adesão da instituição ao programa de governança das estatais da B3 (a Bolsa de Valores brasileira).

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o banco teve problemas com perdas relacionadas a decisões erradas de desembolsos. “A ideia é que a Caixa seja um banco que tenha governança sólida, que faça decisões de crédito saudáveis e que possa, portanto, ter resultados positivos para o governo e para a sociedade”, afirmou Meirelles, em entrevista recente. (Fonte: Gazeta do Povo)

Desde o ano passado circulam rumores de que a Caixa Econômica Federal precisaria de ajuda da União para se capitalizar. Se em 2016, a postura do banco foi a de negar as informações, neste ano a conversa é diferente.

Em entrevista ao “Wall Street Journal”, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, admitiu que o banco precisa vender ativos – abrir o capital da Caixa Seguridade e privatizar a Lotex, por exemplo – e cortar dividendos para evitar um pedido de socorro no ano que vem. Caso contrário, o banco vai mesmo precisar de um aporte do Tesouro.

Entre as alternativas em análise estão ajudas vindas do BNDES e até do FGTS. Tudo isso em meio aos boatos de que o banco todo pode ser privatizado e os escândalos de corrupção em que ex-dirigentes se meteram. Mas, afinal, por que a Caixa precisa de ajuda?

A resposta mais direta é que o banco precisa se adequar às regras internacionais de proteção de crises, que ficarão mais restritivas a partir de 2019, quando entra em vigor o Acordo de Basileia 3.

Atualmente, a Caixa cumpre os indicadores para bancos do seu porte, mas está no limite. Em junho de 2017, último dado disponível, o índice de Basileia da Caixa era de 14,41%. Para janeiro de 2019, o banco precisa estar na faixa de 10,5% a 13% para cumprir o indicador.

As regras mais rígidas vão atingir o chamado capital de nível 1 – que é o mais robusto, formado por ações e lucros retidos do capital principal e por instrumentos híbridos do capital complementar. Atualmente, esse indicador da Caixa é de 8,97% e deverá ficar numa faixa entre 7% e 9,5% quando Basileia 3 entrar em vigor.

A parte complexa da resposta é como chegar a esse patamar. Outros bancos, de mesmo porte da Caixa, apresentam uma situação melhor, o que garante um fôlego para chegar a 2019 dentro dos novos parâmetros.

Luis Miguel Santacreu, analista de instituições financeiras na agência de classificação de risco Austin Rating, observa que, enquanto outros bancos já vinham há anos adotando medidas preventivas, sabendo que o calendário iria cobrar a presença de um capital adequado, a Caixa estava em outro movimento.

“Enquanto os outros bancos estavam já acumulando reservas, mantendo uma redução da atividade de crédito por conta da crise e, portanto, ampliando a folga do capital mínimo, a Caixa estava em um movimento de crescimento de carteira, trabalhando com uma alavancagem muito mais intensa que os outros bancos”, pondera.

Essa situação é agravada pelos malabarismos fiscais do governo de Dilma Rousseff, com a capitalização de bancos públicos, a manutenção de recursos em conta corrente desses bancos, artifícios fiscais e contábeis ao mesmo tempo em que havia um crescimento forte da carteira de crédito.

“Embora o calendário de Basileia 3 seja 2019, a Caixa não usou dessa folga de anos que os outros bancos tiveram e não adotou nenhuma medida preventiva. Como o cronograma exige um aumento do capital puro, e considerando que a Caixa é uma entidade que implica em risco soberano, pelo seu tamanho e peso no sistema bancário brasileiro, essas adequações são necessárias”, explica.

De olho no capital puro 
A chave do negócio é o capital de nível 1 e onde está o principal problema da Caixa, como explica Marcelo Botelho, professor de Contabilidade Financeira da FEA, da USP de Ribeirão Preto. “A Caixa distribuiu lucros nos últimos anos no intuito do governo federal atender à meta fiscal. Dessa forma, a Caixa não é capaz de gerar lucros em sua atividade normal nesses dois anos a fim de atender o mínimo do capital de nível 1 sem a realização de operações específicas, como venda de ativos”, explica.

Ele alerta ainda que esse tipo de operação de negociação de ativos precisa gerar um lucro considerável para atender às normas de Basileia 3. “A venda de carteiras de crédito realizadas normalmente para obtenção de maior liquidez não atende a esse propósito, especialmente no atual momento em que os níveis de inadimplência estão mais altos e não há grande disposição de outras instituições adquirirem esse tipo de carteira em condições favoráveis para a Caixa”, analisa.

Botelho vislumbra três cenários possíveis para a capitalização do banco: aumento de capital com injeção de recursos pelo governo ou investidores privados (num movimento de privatização, ainda que parcial); incremento do lucro com a venda de algum título ou a emissão de títulos híbridos, como títulos de dívidas sem vencimento chamados de bônus perpétuos.

Entre essas opções, apenas a primeira não prejudicaria a rentabilidade futura da Caixa. A venda de bônus perpétuos também aumentaria a despesa do banco com os juros dessa dívida.

O fundo da corrupção 
A solução aventada pelo próprio governo, que é de passar a gestão do fundo de investimento em infraestrutura do FGTS (FI-FGTS) para o BNDES, resolve a situação no curto prazo e não causaria grandes impactos ao governo federal, já que tanto Caixa quanto BNDES repassam seus lucros ao Tesouro Federal. “Mas isso prejudica a lucratividade da própria Caixa, uma vez que a receita gerada pela administração do FGTS é a principal fonte de receita da Caixa, representando 21,6% de suas receitas em 2016”, pondera Botelho.

O FI-FGTS, por exemplo, esteve no olho do furacão em denúncias da Lava Jato, sobre o mau uso do fundo público, sobretudo nas delações de Lúcio Funaro, que narrou como Eduardo Cunha (PMDB-RJ) comandava um esquema que usava o loteamento de diretorias do banco para pagar favores políticos, com desvio de recursos e corrupção.

E privatizar a Caixa? 
Capitalizar o banco também pode ser feito via privatização – se não total, parcial. Uma possibilidade levantada por Santacreu, da Austin Rating, é a venda de algumas empresas, como as loterias. “São medidas que ajudariam a melhorar o nível de capitalização da Caixa e poderiam ter sido feitas lá atrás, mas o ambiente político não era favorável”, avalia.

Mas uma privatização mais ampla não pode ser descartada. “Umas dessas alternativas sempre colocada, mas não factível no governo Dilma, era a abertura de capital da Caixa. Pelo seu tamanho, é totalmente viável um aumento de capital do banco via abertura de capital”, pondera Santacreu, que ainda lembra que o momento na Bolsa é favorável para medidas deste tipo.

Ele cita como exemplos o Banrisul, banco controlado pelo governo do Rio Grande do Sul, que discute a possibilidade de venda de parte do controle, e o próprio Banco do Brasil, que é um banco público de economia mista.

Para ele, a privatização implicaria mudança no comportamento do banco em relação à população e ao mercado financeiro. E seria um desafio fazer isso com um governo que está se defendendo. Mas o acordo de Basileia é para todos. “A Caixa vai ter que tomar uma decisão. Ou ela fica desenquadrada, sem capital mínimo, tendo que parar de dar crédito e reduzir sua atividade na economia; ou ela vai para uma melhor governança e abre o capital, e tem uma mudança cultural interna muito favorável”, aponta.

Botelho, da USP, concorda. Para ele, a sinalização do governo de que pretende melhorar os mecanismos de governança é positiva e tende a melhorar a lucratividade do banco a longo prazo, mas não a tempo de atender Basileia 3.

“A melhor alternativa para a Caixa e para o mercado brasileiro seria a transformação da Caixa em economia mista e a venda de ações na bolsa de valores, com uma estrutura de governança corporativa clara e que limite as interferências políticas na gestão, criando as bases para redução do seu controle acionário. Mas isso irá depender da vontade política do governo”, argumenta. (Fonte: Gazeta do Povo)

Juízes e procuradores avaliam que diversos pontos da nova legislação afrontam a Constituição Federal, o que poderá levar a uma guerra nos tribunais e insegurança jurídica ainda maior

Um dos principais argumentos dos patrocinadores da reforma trabalhista é que a nova legislação traria “segurança jurídica”. E isso somente para empresas que pretendem aplicar contratos de trabalho desvantajosos aos trabalhadores sem se preocupar em sofrer ações judiciais. Mas esses patrões que quiserem lucrar em cima da precarização e da exploração não terão vida fácil.

Mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, advogados e outros operadores do direito reunidos na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho aprovaram no dia 10 de outubro 125 enunciados sobre a interpretação e aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e indicaram que submeterão a nova legislação à Constituição Federal e a tratados de organismos internacionais.

Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Almeida, a reforma trará mais insegurança jurídica, e os empresários, assim como os trabalhadores, sentirão isso na prática. “A nova lei não pensou nas consequências, não teve tempo de maturação, até mesmo para analisar a necessidade de alterações na forma de cobrança dos tributos, ou na desburocratização da contratação. Aproveitaram apenas uma visão unilateral da situação.”

Em artigo publicado no site Justificando, a juíza do trabalho Valdete Souto Severo sustenta que os juízes enfrentaram o compromisso de discutir todas as alterações surgidas com as novas legislações aprovadas, além de criar teses e compreendê-la à luz dos ditames constitucionais. Ela também argumenta que caso aplicada em sua integralidade, a reforma trabalhista provocará o caos nas relações materiais e, consequentemente, processuais de trabalho.

Termo de quitação anual, contratação exclusiva de autônomo, acordo para prorrogação de jornada, contrato intermitente sem parâmetro algum para o limite de horas ou mesmo para a duração do vínculo, são exemplos levantados por Souto Severo de regras contidas na nova legislação que trarão infindáveis discussões processuais.

Ela enfatiza um ponto crucial e extremamente prejudicial aos trabalhadores contido na nova legislação: o fim da gratuidade para o acesso à Justiça do Trabalho. A juíza ressalta que o artigo 5º da Constituição garante o direito à gratuidade integral. “Pelo texto da ‘reforma’, esse direito é esvaziado: cria-se a hipótese de assistência judiciária gratuita onerosa (!).

Como é possível pretender que a Magistratura ignore a ordem constitucional, em nome de uma lei aprovada a portas fechadas, em tempo recorde, com rejeição social revelada pela pesquisa realizada no próprio site do Senado, com um relatório indicando inconstitucionalidades e com regras que contrariam diretamente a legislação nacional, constitucional e internacional?”, questiona Souto Severo.

Para o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, o norte será utilizar a lei à luz dos princípios constitucionais. “O que haverá efetivamente, como efeito da reforma, dependerá da interpretação adequada, constitucional e principiológica, que a própria Justiça do Trabalho, e os atores do mundo trabalhista; os advogados, o Ministério Público do Trabalho, a advocacia pública, darão a essas disposições.” (Fonte: Seeb SP)

Segundo Relatório de Estabilidade Financeira, participação das empresas no mercado era menor há dez anos; juros para famílias ficou em 62,3% ao ano

Os quatro maiores bancos do Brasil – Itaú-Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa – detêm 78,65% do mercado de crédito, segundo dados divulgados nesta terça-feira (17) no Relatório de Estabilidade Financeira do Banco Central.

O levantamento considera os números em junho e indicam crescimento. Em junho de 2016, a concentração de mercado era de 76,95%. Na comparação com dez anos atrás, em junho de 2007, o percentual era ainda menor: 54,67%.

Segundo o relatório, os quatro bancos também são responsáveis pela maior parte dos ativos. Em junho, eles respondiam, juntos, por 72,98%. As instituições também detêm 76,74% dos depósitos.

Em agosto, a taxa média de juros de empréstimos para famílias ficou em 62,3% ao ano. Para empresas, a taxa era de 24,4% ao ano. Os empréstimos com taxas mais altas para pessoas físicas são as dos cheque especial (317,3% ao ano) e do rotativo do cartão de crédito (397,4% ao ano).

No relatório, o Banco Central afirma que condições mais restritivas nas concessões de empréstimos sinalizam uma “melhora prospectiva” na qualidade da carteira de crédito. Por outro lado, o BC indica que ainda há riscos relacionados ao crédito para as empresas e nos bancos públicos. “A melhora no ambiente adverso da economia real pouco se refletiu nos indicadores agregados de crédito no primeiro semestre de 2017”, diz a nota.

“Na margem, observa-se alguma retomada no apetite das instituições financeiras, especialmente no que concerne às operações com garantias”. Segundo o BC, a melhoria na capacidade de pagamento das pessoas jurídicas é essencial para a retomada de crédito às empresas. Em setembro, o órgão afirmou que não espera mais por crescimento de crédito em 2017.

Leia também: Mais da metade dos brasileiros não guarda dinheiro, indica pesquisa A projeção para o saldo do crédito dos bancos foi revisada de expansão de 1% para estabilidade em relação ao ano passado, na casa dos R$ 3,105 trilhões. Em agosto, o saldo do crédito total ficou em R$ 3,046 trilhões, com retração de 0,1% no mês e de 2,2% em 12 meses.

Para pessoas físicas, o saldo ficou em R$ 1,609 trilhão, com alta de 0,7% no mês e de 4,6% em 12 meses. No caso de empresas, o saldo foi de 1,437 trilhão, com retração de 1% no mês e de 8,8% em 12 meses. (Fonte: Brasil Econômico)

O Sindicato, através de seu Departamento Jurídico, estará, nos próximos dias, ajuizando ação coletiva em face da Caixa Econômica Federal. Caso procedente, beneficiará todos os tesoureiros do banco na base territorial do Sindicato. O fundamento é de que a Justiça do Trabalho está firmando entendimento de que a função de tesoureiro é de natureza técnica, desprovida de confiança especial. Assim, a jornada de trabalho deve ser de seis horas, sendo devidas, como extras, a sétima e a oitava horas trabalhadas. Para maiores informações, consulte do Departamento Jurídico do Sindicato pelo fone (14) -3433-8211 – Dr. Amaro.