O desemprego no país foi de 12,6%, em média, no trimestre de dezembro a fevereiro, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A taxa subiu em relação ao trimestre anterior (12,2%), encerrado em janeiro, mas é menor do que a registrada no mesmo trimestre do ano passado (13,2%). Considerando o trimestre de setembro a novembro de 2017, quando o índice ficou em 12%, foi registrado alta.

Segundo o IBGE, o número de desempregados no Brasil de dezembro a fevereiro foi de 13,1 milhões de pessoas. Isso representa alta de 4,4% em relação ao trimestre de setembro a novembro. Na comparação com o mesmo período do ano passado, são 426 mil pessoas a menos sem emprego, uma queda de 3,1%.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29) e fazem parte da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua. A pesquisa não usa só os trimestres tradicionais, mas períodos móveis (como fevereiro, março e abril; março, abril e maio etc.).

Carteira assinada
O número de empregados com carteira assinada atingiu o menor nível desde 2012. Foram 33,1 milhões de pessoas com registro no trimestre encerrado em fevereiro contra 33,2 milhões na comparação com o trimestre de setembro a novembro. O IBGE considera que houve estabilidade. Na comparação com o mesmo período do ano passado houve queda de 1,8%.

A categoria de trabalhadores por conta própria (23,1 milhões) também ficou estável na comparação com o trimestre anterior, mas aumentou em 4,4% na comparação com o ano passado.

Já o número de empregados sem carteira assinada (10,8 milhões) recuou 3,6% em relação ao
trimestre anterior, mas subiu 5% em relação ao mesmo trimestre de 2017.

Taxa média de desemprego subiu em 2017 
Em 2017, a taxa média de desemprego anual no Brasil atingiu 12,7%, a maior da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012, de acordo com dados do IBGE.

De 2014, quando a taxa de desocupação atingiu o menor patamar (6,8%), para 2017, são quase 6,5 milhões de desempregados a mais, um aumento de 96,2%. O país fechou o ano com 13,2 milhões de pessoas sem emprego.

Setores importantes da economia, a agricultura, a indústria e a construção foram os que mais perderam
postos de trabalho.

Metodologia da pesquisa 
Os dados fazem parte da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua. São pesquisadas 211.344 casas em cerca de 3.500 municípios.

O IBGE considera desempregado quem não tem trabalho e procurou algum nos 30 dias anteriores à semana em que os dados foram coletados. (Fonte: UOL)

São 30 vagas imediatas e 30 para formação de cadastro de reserva para o cargo de escriturário, que exige nível médio; remuneração inicial é de R$ 2.718,73.

Terminam nesta terça-feira (27) as inscrições do concurso público do Banco do Brasil, que tem 60 vagas no total: 30 imediatas e 30 para formação de cadastro de reserva para o cargo de escriturário, que exige nível médio.

As vagas são para Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. O candidato, ao ser classificado, poderá ser convocado para uma das três cidades, a critério exclusivo do Banco do Brasil.

A remuneração inicial é de R$ 2.718,73 para jornada de 30 horas semanais, ajuda alimentação/refeição de R$ 737 por mês e, cumulativamente com o benefício de ajuda alimentação/refeição, o banco concede a cesta alimentação, no valor mensal de R$ 580,83.

Há ainda possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional; participação nos lucros ou resultados, nos termos da legislação pertinente e acordo sindical vigente; vale-transporte; auxílio-creche; auxílio a filho com deficiência; e previdência privada.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.cesgranrio.org.br. A taxa é de R$ 48.

A realização das provas está prevista para o dia 13 de maio, nas cidades de Belém, Fortaleza, Recife, Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Campinas, São Paulo, Porto Alegre e Curitiba.

As provas terão questões de conhecimentos básicos: língua portuguesa, língua inglesa, matemática e atualidades do mercado financeiro e conhecimentos específicos: probabilidade e estatística, conhecimentos bancários e conhecimentos de informática. Haverá ainda prova de redação.

A seleção tem validade de um ano, a contar da data de publicação do edital de homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

O último concurso do Banco do Brasil foi realizado em 2015 para o total de 860 vagas: 95 imediatas e 765 para formação de cadastro de reserva. A Cesgranrio também foi a organizadora do concurso. (Fonte: G1)

Banco do Brasil

60 vagas

Salário: R$ 2.718,73

Inscrições: de 8 a 27/03

Taxa: R$ 48

Prova: 13/05

Parcerias fazem parte de preparação da Caixa para colocar seu negócio de seguro e previdência na bolsa de valores.

A Caixa Seguridade, braço de participações da Caixa Econômica Federal em seguros e previdência, deve concluir até junho a formação de joint ventures (sociedades com outras empresas) nas suas quatro áreas de negócios, em preparação para sua oferta inicial de ações na bolsa de valores (IPO, na sigla em inglês).

“Os sócios nas joint ventures esperamos concluir até junho”, disse nesta sexta-feira o diretor de relações com investidores da Caixa Seguridade, Thiago Souza Silva, durante apresentação a analistas da Apimec. “Depois é aguardar a melhor janela de mercado para o IPO.”

A Caixa Seguridade tentou pela primeira vez se listar em bolsa em 2016, mas suspendeu os planos devido às condições adversas do mercado e aos entraves na negociação com a francesa CNP Assurances, sua sócia na Caixa Seguros Holding, joint venture que tem negócios como a Caixa Seguradora e a corretora Wiz.

Desde então, a Caixa Seguridade se concentrou no redesenho da parceria com a CNP, que vence em 2021. A expectativa dos executivos da companhia é de que as negociações para extensão do acordo com os franceses seja concluída até junho. No pós 2021, o acordo envolverá os segmentos vida, prestamista e previdência.

Para outras divisões de negócios, a Caixa Seguridade está negociando joint ventures separadas com outros interessados, uma para englobar as áreas habitacional e de consórcios, outra para auto e “ramos elementares (proteção de patrimônio)” e uma última para capitalização.

A Caixa Seguridade também pode concluir em breve a negociação para possível renovação com a Wiz, corretora que tem exclusividade na venda de produtos da Caixa até 2021.

“Até 2021 não muda nada; para depois disso vai ter processo competitivo e precisamos de um bom prestador de serviços”, disse na reunião o diretor comercial da Caixa Seguridade, Gustavo Fernandes, explicando que a empresa já enviou uma contraproposta à Wiz, de quem aguarda resposta.

Maior participação de mercado

Após a constituição da holding Caixa Seguridade em 2015, a companhia vem implementando mecanismos usados em rivais do setor privado para tentar ampliar sua participação e a rentabilidade, incluindo incentivos para funcionários que venderem mais apólices.

Assim, a fatia de mercado da companhia no mercado segurador brasileiro subiu de 5,5% para 8,1% no final de 2017. Segundo Fernandes, a meta é elevar essa fatia nos próximos anos para níveis próximos aos detidos pela Caixa Econômica no crédito, hoje de 23%.

A Caixa Seguridade fechou 2017 com lucro líquido de R$ 1,3 bilhão, 19% a mais que no ano anterior, e com R$ 20 bilhões em prêmios emitidos, avanço de 40% ano a ano.

A rentabilidade sobre o patrimônio, que caiu de 34,1% para 32,7% no ano passado, deve subir nos próximos anos para níveis ao redor de 40%, disse Silva. (Fonte: G1)

Rio de Janeiro, Paraná e Bahia foram os estados com maior redução

Os bancos reduziram 390 postos de emprego em todo o Brasil, nos dois primeiros meses de 2018, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).  Foram 4.271 admissões e 4.661 desligamentos. Apenas no mês de fevereiro, os bancos fecharam mais de 1000 postos de trabalho pelo país.

Rio de Janeiro, Paraná e Bahia foram os estados que mais fecharam postos. Foram fechados 184, 90 e 76 postos respectivamente.  Já São Paulo, registrou 61,3% das admissões e 59% do total de desligamentos, apresentando o maior saldo positivo no emprego bancário no período analisado, com 100 postos abertos no mês.

A análise por Setor de Atividade Econômica revela que os “Bancos múltiplos com carteira comercial”, categoria que engloba bancos como, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil, foram responsáveis pelo fechamento de 424 postos nos dois primeiros meses de 2018 e a Caixa Econômica foi responsável pelo fechamento de 13 postos.

Com foco em contratações nas faixas etárias entre 18 e 24 anos, os bancos criaram 1.635 vagas para trabalhadores com até 29 anos. Para a faixa etária acima de 30 anos, todas apresentaram saldo negativo (-2.025 postos, no total), com destaque para a faixa de 50 a 64 anos, com fechamento de 1.043 postos

Desigualdade entre Homens e Mulheres

As 2.078 mulheres admitidas nos bancos entre janeiro e fevereiro de 2018 receberam, em média, R$ 3.378,25. Esse valor corresponde a 74,9% da remuneração média auferida pelos 2.193 homens contratados no período. Constata-se a diferença de remuneração entre homens e mulheres também nos desligamentos. As 2.263 mulheres desligadas dos bancos recebiam, em média, R$ 5.573,07, o que representou 78,0% da remuneração média dos 2.398 homens desligados dos bancos no período.

Primeiros reflexos da Reforma Trabalhista nos dados do CAGED

As demissões sem justa causa representaram 56,5% do total de desligamentos no setor bancário entre janeiro e fevereiro de 2018. As saídas a pedido do trabalhador representaram 34,9% dos tipos de desligamento. Nesse período foram registrados, ainda, 8 casos de demissão por acordo entre empregado e empregador. Essa modalidade de demissão foi criada com a aprovação da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, em vigência desde novembro de 2017. Os empregados que saíram do emprego nessa modalidade apresentaram remuneração média de R$2.800,38, bastante inferior à média (R$ 6.512,12). (Fonte: Dieese e Caged)

Após inúmeras e exaustivas reuniões de negociação em que foram analisados e debatidos estudos atuariais em busca de uma equação que atenda a necessidade de preservar a CABESP e sua capacidade de atendimento no curto e longo prazo, as Associações, Sindicatos, CABESP e Banco Santander chegaram a um acordo visando solucionar o déficit operacional que vem ocorrendo sistematicamente nas contas da Cabesp há alguns anos.

Esse déficit operacional, que no ano de 2016 foi de R$ 437,6 milhões, vem sendo coberto pela rentabilidade das aplicações financeiras, que constituem o patrimônio da CABESP. No entanto, com a acentuada queda dos juros, essa rentabilidade vem diminuindo mês a mês, o que, aliado ao fato de que a inflação média é sempre bem maior do que a inflação geral, a estabilidade financeira e o futuro da Cabesp vêm sendo colocados em risco.

O envelhecimento da massa segurada também vem colaborando para o aumento severo do déficit.

O percentual de custeio da Cabesp hoje é de 2,5% da remuneração mensal de cada associado, cabendo ao patrocinador aportar valor correspondente ao montante arrecadado dos associados.

Pelo acordo firmado, a contribuição será elevada de modo igual para os associados e para o Santander, sendo 4% em 2018, 5% em 2019 e 6% no ano de 2020, ocasião em que, baseado em novos estudos atuariais, essa contribuição poderá ser alterada dentro do intervalo de 2,5% a 6%. Essas novas contribuições serão em valores exatamente iguais para os associados e para o Santander, que assim, passa a contribuir mais para a CABESP.

Quanto à COPARTICIPAÇÃO, a proposta inicial do banco era a seguinte: elevar o teto de R$ 125,00 para R$ 270,00, cobrança individualizada dentro do grupo familiar e inclusão de novos procedimentos ligados à manutenção da saúde. Além disso, propunha ainda estabelecer a cobrança de uma franquia nos casos de internação. Após as negociações houve consenso que não haverá alteração na COPARTICIPAÇÃO neste momento.

Após 12 meses da implementação desse acordo haverá um novo estudo atuarial, quando serão avaliados os impactos dessa nova contribuição, ocasião em que serão novamente discutidos os assuntos relacionados à COPARTICIPAÇÃO e qualquer alteração será deliberada pelos associados em Assembleia Geral Extraordinária.

Outra importante deliberação foi que, para a validade desse acordo, tudo deverá ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para esse fim, já que serão necessárias alterações no Estatuto da CABESP. O Estatuto estabelece que, não havendo quórum na AGE, a deliberação será encaminhada para plebiscito.

Ainda, segundo o acordo, haverá um prazo de 60 dias antes da realização da Assembleia destinado a esclarecer e tirar dúvidas dos associados com relação à necessidade do aumento da contribuição.

Vale ressaltar a valorização do processo negocial e a transparência adotada, condições fundamentais para chegarmos a esse acordo a ser deliberado pelos associados.

Lembramos a todos que o resultado dessa negociação só foi possível graças à unidade das associações e sindicatos, bem como a atuação da direção da Cabesp – que deu total transparência ao processo, expondo todos os números e estudos solicitados.

As Associações e Sindicatos promoverão uma campanha de esclarecimentos com os associados com a finalidade de esclarecer todo o processo negocial e fazer a defesa desse acordo que foi norteado pela perenidade da Cabesp e a manutenção dos nossos benefícios.

Considerando a importância da CABESP para todos, sua participação na assembleia que irá deliberar sobre o tema é fundamental.

São Paulo, 21/03/2018

AFUBESP

SINDICATOS

AFABESP

ABESPREV

O “núcleo duro” da Reforma Trabalhista é o chamado “negociado pelo legislado”, em que prevalece sobre a lei, o que for objeto de negociação. E, ainda, houve inovação neste quesito, que é a prevalência do acordo coletivo (por empresa) sobre a negociação coletiva (toda a categoria).

Mas há muitos direitos que não estão sujeitos a mudanças via negociação. São em torno de 30 direitos. A nova lei trabalhista determinou também o que pode ser objeto de negociação, com a participação do sindicato. Há entre os itens sob negociação, 2 em que devem haver contrapartidas quando envolver redução de salário ou de jornada de trabalho.

Vamos conhecer estas inovações trazidas pela Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. As perguntas e respostas aqui contidas fazem parte da Cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas” produzida pelo DIAP para contribuir com o debate e enfrentamento da lei regressiva e restritiva aos direitos dos trabalhadores.

1) Quais seriam os direitos que não estão sujeitos a mudança via negociação?

A advogada trabalhista Raquel Amaral, sócia do Rosey Cruz Sociedade de Advogados, fez um bom resumo dos direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos via acordo. São pelo menos 30 incisos, que incluem praticamente todos os direitos listados no artigo 7º da Constituição Federal, conforme segue:

1. O valor do salário mínimo, que é definido por lei, e reajustado pelo governo a cada ano, nos termos da lei;

2. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);

3. O valor do 13º salário;

4. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

5. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;

6. O número de dias de férias devidas ao empregado;

7. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

8. O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;

9. O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;

10. O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;

11. A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

12. A licença-paternidade de acordo com o que está na lei, atualmente de cinco dias, no mínimo;

13. O direito à aposentadoria e as regras para se aposentar;

14. A proteção do salário – o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;

15. O salário-família, que é um benefício pago aos trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;

16. A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até seis meses depois do parto;

17. As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho determinadas por lei ou em normas do Ministério do Trabalho;

18. O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;

19. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

20. O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;

21. A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;

22. A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;

23. As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

24. A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos;

25. A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecido em convenção ou acordo coletivo; em nosso entendimento, desde que entregue carta de oposição de forma pessoal à entidade sindical no prazo aprovado pela respectiva assembleia da categoria.

26. O direito de greve;

27. As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;

28. Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda;

29. Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade, etnia ou raça, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho; e

30. A identificação do trabalhador, como registro na Carteira de Trabalho ou na Previdência Social.

Todos estes dispositivos, de acordo com o artigo 611-B, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução desses direitos. Isto significa que pode haver alteração no usufruto, desde que não caracterize redução ou supressão.

Há, entretanto, risco de violações e/ou fraudes de direito, mesmo que tais direitos não sejam objeto de negociação coletiva, como no caso, por exemplo, dos contratos individuais, especialmente na modalidade de trabalho intermitente ou de pessoa jurídica.

2) E o que pode ser negociado, com a participação do sindicato?

De acordo com o artigo 611-A, incluído na CLT pela nova lei, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando, entre outros, dispuserem sobre:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado; e

XII – enquadramento do grau de insalubridade;

Sob o pretexto de limitar o escopo da negociação, a MP 808 piora o que já era ruim, ao excluir a necessidade de licença prévia de autoridades do Ministério do Trabalho para efeito de enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, além de proibir ação individual para anular os termos de acordo ou convenção coletiva.

A MP modifica a redação do inciso XII, do artigo 611-A da CLT, para estabelecer que o “enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”, e modifica a redação do §5º, do artigo 611-A da CLT, para determinar que “os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.”

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; e

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

Isto significa que, mesmo a lei disciplinando a forma de aplicação desses direitos, a negociação coletiva – o acordo e a convenção – pode dispor de modo diverso, ampliando ou reduzindo seu escopo. A intenção dos autores da lei, naturalmente, é reduzir o alcance do direito assegurado em lei.

3) Então todos os itens anteriores poderão ser negociados, sem nenhuma restrição?

Não, existem pelo menos dois itens que devem ter contrapartida. Assim, quando a negociação envolver a redução do salário ou da jornada de trabalho, deve haver cláusula garantindo o emprego do trabalhador pelo mesmo período de vigência do acordo ou convenção.

Entretanto, se o acordo ou convenção não previr expressamente a proibição de dispensa imotivada, de acordo com o §2º, do artigo 611-A, isto não ensejará a nulidade da convenção por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

Determina, ainda, que o sindicato subscritor do acordo ou convenção coletiva deverá participar, como litisconsorte necessário, de eventual ação na Justiça do Trabalho, individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos normativos.

Ressalve-se que em relação à jornada de trabalho, várias disposições contrárias à Lei 13.467/17 foram mantidas na CLT, criando inaplicabilidade das alterações que pretendem introduzir. (Fonte: Diap)